Resultado de Julgamento (Data:04/12/2017) (postado em 04/12/2017)
Acordo CDC Manicoré (Data:03/11/2017) (postado em 03/11/2017)
Resultado de Julgamento (Data:08/08/2017) (postado em 08/08/2017)
Resultado do Julgamento (Data: 16/05/2017) (postado em 16/05/2017)
Resultado do Julgamento (Data: 27/03/2017)(postado em 27/03/2017)